O Supremo Tribunal Federal deve se pronunciar a respeito dos cortes no duodécimo promovidos pelo Governo do Estado sobre os repasses feitos aos poderes paraibanos – Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Uma ação está sendo movida pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça junto ao STF, alegando que o corte é inconstitucional.
Segundo o presidente da entidade, João Ramalho, já existe jurisprudência fixada a este respeito.
“O sindicato dos servidores do TJ no Rio Grande do Norte entrou com uma ação no Supremo e ganhou a causa”, garantiu Ramalho.
Segundo ele, apesar do TJ se posicionar de forma diplomática, a Justiça está insatisfeita com os cortes.
O entendimento é que a redução das receitas extrapolar o poder do Executivo e trará reflexos danosos sobre o Judiciário, aumento o nível de impunidade.
“O TJ julga várias ações contra prefeituras por não repassarem integralmente o duodécimo às câmaras municipais”, apontou Ramalho.
Ele acredita que o corte só poderia ocorrer se estivesse previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Aliás, as receitas oscilam porque dependem da arrecadação, mas não é admissível que haja corte sobre o percentual previsto na LDO”, acrescentou, informando ainda que o TJ é o único entre os poderes da Paraíba que está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Todos os demais extrapolaram, mas já fizemos nosso enxugamento”, finalizou.
Fonte: Adriana Bezerra/PBAgora
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