COUTO RESGATA PROJETOS QUE NÃO FORAM VOTADOS NA LEGISLATURA PASSADA.

O deputado federal Luiz Couto (PT) está retomando projetos apresentados na legislatura passada que foram arquivados ou não tiveram tempo de entrar na pauta do plenário da Câmara para votação.
Um dos projetos apresentados esta semana para retornar à Câmara foi o que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à “mediação familiar” na regulação dos efeitos do divórcio, que na legislatura passada foi apresentado pelo ex-deputado e jurista Antonio Carlos Biscaia, mas que foi arquivado.
De acordo com Luiz Couto, a mediação familiar fundamenta-se na cultura de paz e não pela mera pacificação dos conflitos como na conciliação. Ele observa que a entrada explícita da mediação familiar no Código Civil permitirá uma reflexão diferente sobre as funções da justiça, que deve garantir uma resposta, seja ela institucional ou não.
“A proposta é de fundamental importância ser aprovada, para que a partir da vigência dessa lei, o direito de família seja inovado no sentido de acrescentar ao instituto do divórcio a mediação, como forma de cultivar a cultura de paz entre os casais”, disse.
O deputado também requereu a inclusão na “Ordem do Dia do Plenário” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 347/09, que visa garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução, alterando o inciso III do art. 208 da Constituição Federal e da PEC Nº 422/05, que acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.