domingo, 20 de fevereiro de 2011

EX-PREFEITA DE VIEIRÓPOLIS É CONDENADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO.

A Justiça condenou no processo de Nº 037.2006.003.175-6 a ex-prefeita Francisca Santa Nóbrega Oliveira por ato de improbidade administrativa referente a denuncias de gastos não comprovados com doações de medicamentos e ajudas financeiras em dinheiro não comprovadas durante a sua gestão no exercício financeiro de 2004, quando ocupava a chefia do executivo da Prefeitura de Vieirópolis na Região da Grande Sousa.
Segundo as informações, com relação aos medicamentos, estes foram distribuídos em quantia superior a média mensal em período eleitoral, o que caracteriza crime, e ainda não foi comprovado a destinação destes remédios a pessoas carentes e sem qualquer controle de entrada ou saída destas medicações no estoque do município. Já o dinheiro foi distribuído sem nenhuma previsão legal em Lei.
O Juiz titular da 4ª Vara, na época Dr. Perilo Rodrigues de Lucena condenou a ex-gestora publica municipal por ato de improbidade administrativa, e ainda suspendeu os seus direitos políticos pelo período de três anos, e por fim, ainda lhe aplicou uma multa pessoal no valor de dez vezes mais o valor da remuneração recebida pelo atual prefeito da Cidade. Santa Oliviera também está impedida de contratar com o poder publico ou receber benefícios ou creditícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Os órgãos responsáveis serão notificados após o transito e julgado do processo, como o TRE, para a devida suspensão dos direitos políticos, o Governo do Estado e o Tribunal de Contas, sobre a proibição de contratar com o Poder Público, e ainda o Ministério Público e a Prefeitura de Vieirópolis, no que se deve ao recebimento da multa imposta na referida sentença.

Fonte: Mário Gibson com informações extraídas da Sentença Judicial

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