O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga hoje à noite os embargos de declaração da defesa do senador eleito sub judice Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral Paraíba (TRE-PB) e pelo próprio TSE. A defesa do tucano, que já está em Brasília para acompanhar o julgamento, ingressou com os embargos no último dia 24, questionando a ausência de alguns pontos no acórdão publicado no mesmo dia do recurso extraordinário.
"A análise melhorada desses pontos será fundamental para a integridade da defesa do julgamento no Supremo Tribunal Federal. O documento não contemplou todas as argumentações dos ministros que deferiram o recurso a favor da candidatura de Cássio no TSE", apontou o advogado Harrisson Targino. Já o advogado Luciano Pires, que também integra a defesa, destacou que os temas dos embargos questionam o princípio da retroatividade e segurança jurídica.
"Além disso, nos pautamos pelo entendimento do ministroRicardo Lewandowski sobre a coisa julgada, já que o caso de Cássio é peculiar por ter sido julgado e a pena cumprida. Ou seja, todos seus efeitos foram exauridos", argumenta o advogado Luciano Pires, que prevê a chegada do recurso ao Supremo até 5 de dezembro.
"O recurso de Cássio chegará com pedido de preferência na pauta do STF, tendo como base dispositivo da lei que sugere prioridade para julgamento nos casos de registro de candidatura nos tribunais", arrematou Luciano Pires ao se referir aos demais eleitos com data de diplomação prevista para 17 de dezembro. "Os julgamentos devem encerrar antes da diplomação", atesta.
Pelo calendário do Judiciário, o Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que pode empurrar o julgamento na Corte Superior para fevereiro, após a data de diplomação pela Justiça |Eleitoral e comprometer a posse prevista também para fevereiro.
Cássio teve o mandato de governador cassado pelo TSE, em 2008, por conduta vedada a agente público, e recebeu pena de 3 anos de inelegibilidade. A acusação de autobenefício com de a distribuição de cheques durante a campanha eleitoral de 2006, através do programa da da Fundação Ação Comunitária (FAC).
Fonte: O NORTE
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